LOTE 001

APARTAMENTO - RES. VIDA FELIZ CONDOMÍNIO CLUBE - JARDIM CENTENÁRIO - ARACAJU/SE

As fotos são meramente ilustrativas

ENCERRADO

LEILOEIRO OFICIAL
Valério Cesar de Azevedo Deda
JUCESE 07/2008
LEILÃO JUDICIAL DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
LEILÃO JUDICIAL
Online
Valor de Avaliação: R$160.000,00
Data de abertura para lances:
02/02/2024 às 09:00
Data 1º Leilão: 02/02/2024 09:00
Lance Inicial: R$160.000,00
Data 2º Leilão: 16/02/2024 09:00
Lance Inicial: R$128.000,00
Local do Leilão: Eletronicamente através do site WWW.LANCESE.COM.BR - Aracaju - SE

Configurações do Leilão Online

(Para encerramento dos lotes)

Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00
(intervalo de tempo definido entre cada lote)
Faixa de acréscimo de tempo: 00:03:00
(para novos lances ofertados dentro dessa faixa)
Tempo a acrescentar: 00:03:00
(caso sejam ofertados novos lances
dentro da faixa de acréscimo)
Detalhes do Lote
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Comitente: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

Cidade: Aracaju/SE
Endereço: Rua Radialista José da Silva Lima, 397- Apartamento n. 201, bloco n. 04, Residencial Vida Feliz Condomínio Clube
Matrícula: Nº 26.999 no Cartório do 11º Ofício Imobiliário
Descrição: Apartamento n. 201, bloco n. 04, do Residencial Vida Feliz Condomínio Clube, localizado na Rua Radialista José da Silva Lima, n. 397, bairro Jardim Centenário, Aracaju/SE. Matrícula nº 26.999, no Cartório do 11º Ofício Imobiliário

Processo: 202141001245
Vara: 9º Juizado Escpecial Cível
Comarca: Aracaju
Exequente: Vida Feliz Condomínio Clube
Executado: André Luiz Mendonça dos Santos
Comissão: 5%
Observações do Lote

Ônus

a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 12-01-089-0385-04-009

Valor: R$663,71 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

Entendimento do Juízo: a) Em relação aos débitos que se sub-rogarão no produto da arrematação, entendo que este deve abarcar toda obrigação condominial anterior à arrematação dada sua natureza propter rem, conforme disposto no § 1º do artigo 908 do CPC, além dos débitos tributários vencidos, como IPTU. b) O arrematante de imóvel responderá pelos pagamentos das cotas condominiais e dos impostos, vencidos depois da arrematação, inclusive ITBI, ainda que não tenha conseguido imitir-se na posse do imóvel. c) No tocante a responsabilidade sobre adívida de financiamento do imóvel existente junto a CEF, fls. 135, como se trata de encargo antecedente a arrematação, deve-se, da mesma forma, sub-rogar no produto obtido com a arrematação, como determinado no despacho de 14/07/2022, ou seja, inclui-se no preço pago pelo arrematante e não no bem, entregando-se o imóvel leiloado livre e desembaraçado de dívidas ao arrematante. (fls. 182).

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$34.701,36 (trinta e quatro mil e setecentos e um reais e trinta e seis centavos).

Entendimento do Juízo: a) Em relação aos débitos que se sub-rogarão no produto da arrematação, entendo que este deve abarcar toda obrigação condominial anterior à arrematação dada sua natureza propter rem, conforme disposto no § 1º do artigo 908 do CPC, além dos débitos tributários vencidos, como IPTU. b) O arrematante de imóvel responderá pelos pagamentos das cotas condominiais e dos impostos, vencidos depois da arrematação, inclusive ITBI, ainda que não tenha conseguido imitir-se na posse do imóvel. c) No tocante a responsabilidade sobre adívida de financiamento do imóvel existente junto a CEF, fls. 135, como se trata de encargo antecedente a arrematação, deve-se, da mesma forma, sub-rogar no produto obtido com a arrematação, como determinado no despacho de 14/07/2022, ou seja, inclui-se no preço pago pelo arrematante e não no bem, entregando-se o imóvel leiloado livre e desembaraçado de dívidas ao arrematante. (fls. 182).

c) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2)

Valor: R$146.961,02 (cento e quarenta e seis mil e novecentos e sessenta e um reais e dois centavos), conforme demonstrativo de débito às Fls. 134 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 26.999, no Cartório do 11º Ofício Imobiliário.

Entendimento do Juízo: a) Em relação aos débitos que se sub-rogarão no produto da arrematação, entendo que este deve abarcar toda obrigação condominial anterior à arrematação dada sua natureza propter rem, conforme disposto no § 1º do artigo 908 do CPC, além dos débitos tributários vencidos, como IPTU. b) O arrematante de imóvel responderá pelos pagamentos das cotas condominiais e dos impostos, vencidos depois da arrematação, inclusive ITBI, ainda que não tenha conseguido imitir-se na posse do imóvel. c) No tocante a responsabilidade sobre adívida de financiamento do imóvel existente junto a CEF, fls. 135, como se trata de encargo antecedente a arrematação, deve-se, da mesma forma, sub-rogar no produto obtido com a arrematação, como determinado no despacho de 14/07/2022, ou seja, inclui-se no preço pago pelo arrematante e não no bem, entregando-se o imóvel leiloado livre e desembaraçado de dívidas ao arrematante. (fls. 182).

d) Penhora do 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (Av.4)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202141001245, que tramitam no 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJ/SE).

e) Penhora do 8º Juizado Especial Cível de Aracaju (Av.5)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202345200825, que tramitam no 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJ/SE).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) conforme despacho judicial em 08.12.2023. PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO.

 

Localização do Imóvel

Endereço: Rua Radialista José da Silva Lima, 397- Apartamento n. 201, bloco n. 04, Residencial Vida Feliz Condomínio Clube - Jardim Centenário
Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49090-250