LOTE 001

APARTAMENTO - EDF. HIBISCUS - COND. RESID. VICTORIA GARDEN - GRAGERU - ARACAJU/SE

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LEILOEIRO OFICIAL
Valério Cesar de Azevedo Deda
JUCESE 07/2008
LEILÃO JUDICIAL DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
LEILÃO JUDICIAL
Online
Valor de Avaliação: R$320.000,00
Data 1º Leilão: 23/02/2024 12:00
Lance Inicial: R$320.000,00
Data 2º Leilão: 08/03/2024 12:00
Lance Inicial: R$160.000,00
Local do Leilão: Eletronicamente através do site WWW.LANCESE.COM.BR - Aracaju - SE

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Detalhes do Lote
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Comitente: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

Cidade: Aracaju/SE
Endereço: Alameda Deputado Dilson Batista, 225- Apartamento n. 104, do Edf. Hibiscus, do Condomínio Residencial Victoria Garden
Matrícula: Nº 39.531 Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE
Descrição: Apartamento n. 104, do Edf. Hibiscus, do Condomínio Residencial Victoria Garden, localizado na Rua Alameda Dilton Batista, n. 225, bairro Grageru, Aracaju/SE. Matrícula n. 39.531, Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE.

Processo: 201810500529
Vara: 5ª Vara Cível
Comarca: Aracaju
Exequente: Condomínio Residencial Victoria Garden
Executado: Vivien Patrícia Barcelar Sousa
Comissão: 5%
Observações do Lote

Ônus

a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 26-02-098-2015-03-004

Valor: R$12.215,44 (doze mil e duzentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$ 76.397,40 (setenta e seis mil e trezentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).

Entendimento do Juízo: (...) Assim, se a unidade condominial for levada à hasta pública, o crédito do condomínio – não havendo ressalvas no edital de praça – deverá ser satisfeito com o produto da alienação judicial. Ademais, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no ato Estatal – edital de praça – é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Nessa perspectiva, recorde-se que o art. 694, III, do CPC/73 estabelecia que a ausência de menção do ônus incidente sobre o imóvel arrematado constituiria causa hábil a tornar a arrematação sem efeito. Contudo, ante a nova roupagem concedida ao macrossistema processual pelo vigente Código de Processo Civil, é preferível – aplicando-se o art. 277 do CPC/2015 à arrematação – que, ao invés de anulá-la pela existência de ônus não mencionados no edital, preserve-se o ato e reserve-se parte do produto da hasta para quitação dos referidos débitos. Nesse sentido, cito trecho do voto que proferido pela Min. Nancy Andrighi por ocasião do julgamento do REsp 540.025/RJ, 3ª Turma, ainda sob a codificação passada: (...). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.114.111/RJ (3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda) e dos EDcl no REsp 1.044.890/RS (3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti). Sublinhe-se, ainda, por oportuno, que responsabilizar o arrematante pelo pagamento de débitos condominiais omitidos no edital de praça compromete a eficiência da tutela executiva, pois acarreta o descrédito da alienação em hasta pública, afastando o interesse de eventuais arrematantes em adquirir bens por meio de alienação judicial. Cumpre ressaltar, por fim, que o entendimento acima exposto aplica-se também às hipóteses em que o arrematante é o exequente, pois não seria legítimo – tendo o ordenamento jurídico permitido a sua participação na hasta pública – conferir ao credor-arrematante uma posição jurídica mais desvantajosa pelo simples fato de ser o exequente. Forte nessas razões, registro que o futuro arrematante não responder pelos débitos condominiais anteriores à arrematação que não constarem do edital de praça, podendo requerer, inclusive, a reserva de parte do valor obtido com a arrematação para o pagamento da referida dívida (fls. 597-599).

c) Bloqueio da 5ª Vara cível de Aracaju (Av.3)

Bloqueio averbado na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201810500529, que tramitam na 5ª Vara cível de Aracaju (TJ/SE).

d) Penhora da 5ª Vara cível de Aracaju (R.4)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201810500529, que tramitam na 5ª Vara cível de Aracaju (TJ/SE).

 

Localização do Imóvel

Endereço: Alameda Deputado Dilson Batista, 225- Apartamento n. 104, do Edf. Hibiscus, do Condomínio Residencial Victoria Garden - Grageru
Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49027-390