LOTE 001

APARTAMENTO - RESIDENCIAL ZILDA ARNS - CIDADE NOVA - ARACAJU/SE

As fotos são meramente ilustrativas
Aberto para Lances
LANCE INICIAL

R$80.000,00

Incremento Mínimo: R$1.500,00
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LEILOEIRO OFICIAL
Valério Cesar de Azevedo Deda
JUCESE 07/2008
LEILÃO JUDICIAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
LEILÃO JUDICIAL
Online
Valor de Avaliação: R$80.000,00
Data 1º Leilão: 23/02/2024 10:00
Lance Inicial: R$80.000,00
Data 2º Leilão: 08/03/2024 10:00
Lance Inicial: R$40.000,00
Local do Leilão: Eletronicamente através do site WWW.LANCESE.COM.BR - Aracaju - SE

Configurações do Leilão Online

(Para encerramento dos lotes)

Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00
(intervalo de tempo definido entre cada lote)
Faixa de acréscimo de tempo: 00:03:00
(para novos lances ofertados dentro dessa faixa)
Tempo a acrescentar: 00:03:00
(caso sejam ofertados novos lances
dentro da faixa de acréscimo)

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Detalhes do Lote
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Comitente: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

Cidade: Aracaju/SE
Endereço: Rua São Francisco, 200- Apartamento n. 501, do bloco C, do Residencial Zilda Arns
Matrícula: Nº 25.276 Cartório do 11º Ofício de Aracaju
Descrição: Apartamento n. 501, do bloco C, do Residencial Zilda Arns, situado na Rua São Francisco de Assis, n. 200, bairro Cidade Nova, Aracaju/SE. Matrícula n. 25.276, do Cartório do 11º Ofício de Aracaju.

Processo: 202240102621
Vara: 1º Juizado Especial Cível
Comarca: Aracaju
Exequente: Condomínio Residencial Zilda Arns
Executado: Indianara Mariana dos S. Riachão
Comissão: 5%
Observações do Lote

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) conforme despacho judicial em 12.01.2024. PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO.

 

ÔNUS

A) DÍVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº. 06-01-006-0129-03-041

Valor: R$0,00 (zero reais).

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

B) DÍVIDA DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO

Valor: R$ 1.912,71 (Um mil e novecentos e doze reais e setenta e um centavos).

Entendimento do Juízo: “Prima facie, diante das solicitações e questionamentos deduzidos pelo leiloeiro a este Juízo por meio da petição acostada aos autos no dia 05/12/2023 (fls. 243/244), passo a analisá-los. No que se refere à responsabilidade do arrematante e à questão atinente à alienação fiduciária e débitos condominiais, consigno que, como a penhora deve incidir sobre o imóvel em si, em caso de expropriação, o bem será entregue ao novo dono sem ônus, sub-rogando-se as dívidas no valor arrecadado, cabendo à credora fiduciante (CEF), observada as preferências legais, o saldo restante do valor da arrematação. Assim, existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN); crédito tributário (art. 186 do CTN); créditos com garantia real (art. 958 CC); crédito com privilégio especial (art. 964 CC); crédito com privilégio real (art. 965 CC); créditos quirografários (art. 961 CC). Portanto, eventual débito de IPTU, as taxas condominiais devidas até arrematação e o saldo devedor do financiamento junto à CEF, nessa ordem, subrogar-se-ão no valor da arrematação. Saliente-se que, caso exista débito remanescente decorrente da insuficiência do valor do imóvel para quitar o contrato de alienação fiduciária, o restante do débito se converterá em dívida de natureza quirografária em desfavor da executada. Infere-se, ainda, dos autos que no dia 21/06/2023 o condomínio exequente acostou ao presente feito a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do imóvel penhorado, com a prova do registro da penhora realizada, nos termos do art. 844 do CPC (fls. 179/181). Cumpre mencionar ainda que, como a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do imóvel penhorado indica que a parte executada é solteira, deixo de determinar a intimação de eventual cônjuge, nos termos do caput do Art. 874 c/c 842 do CPC. Ademais, o condomínio exequente no dia 17/11/2023 acostou aos autos planilha atualizada do débito das taxas condominiais até o dia 16/11/2023, o qual perfaz o valor de R$ 1.806,46 (um mil, oitocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), fl. 226” (Fls. 247-248 dos autos)

C) DÍVIDA DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (R.3)

Valor: de acordo com o despacho proferido no expediente de 10/12/2023 (fls. 247-248), o Juízo deliberou que: “Diante da ausência de responsabilidade do arrematante pelo pagamento do financiamento do bem penhorado, despicienda a expedição de ofício ao agente fiduciário, a fim de que este forneça a planilha atualizada dos débitos do financiamento; cópia do contrato de compra e venda e financiamento garantido com alienação fiduciária, razão pela qual indefiro o pedido formulado nesse sentido.”

Entendimento do Juízo: “Prima facie, diante das solicitações e questionamentos deduzidos pelo leiloeiro a este Juízo por meio da petição acostada aos autos no dia

05/12/2023 (fls. 243/244), passo a analisá-los. No que se refere à responsabilidade do arrematante e à questão atinente à alienação fiduciária e débitos condominiais, consigno que, como a penhora deve incidir sobre o imóvel em si, em caso de expropriação, o bem será entregue ao novo dono sem ônus, sub-rogando-se as dívidas no valor arrecadado, cabendo à credora fiduciante (CEF), observada as preferências legais, o saldo restante do valor da arrematação. Assim, existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. Os créditos possuem a seguinte ordem de preferência: créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art. 186 CTN); crédito tributário (art. 186 do CTN); créditos com garantia real (art. 958 CC); crédito com privilégio especial (art. 964 CC); crédito com privilégio real (art. 965 CC); créditos quirografários (art. 961 CC). Portanto, eventual débito de IPTU, as taxas condominiais devidas até arrematação e o saldo devedor do financiamento junto à CEF, nessa ordem, subrogar-se-ão no valor da arrematação. Saliente-se que, caso exista débito remanescente decorrente da insuficiência do valor do imóvel para quitar o contrato de alienação fiduciária, o restante do débito se converterá em dívida de natureza quirografária em desfavor da executada. Infere-se, ainda, dos autos que no dia 21/06/2023 o condomínio exequente acostou ao presente feito a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do imóvel penhorado, com a prova do registro da penhora realizada, nos termos do art. 844 do CPC (fls. 179/181). Cumpre mencionar ainda que, como a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do imóvel penhorado indica que a parte executada é solteira, deixo de determinar a intimação de eventual cônjuge, nos termos do caput do Art. 874 c/c 842 do CPC. Ademais, o condomínio exequente no dia 17/11/2023 acostou aos autos planilha atualizada do débito das taxas condominiais até o dia 16/11/2023, o qual perfaz o valor de R$ 1.806,46 (um mil, oitocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), fl. 226”. (Fls. 247-248 dos autos)

D) PENHORA DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU (R.4)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202240102621, que tramitam na 1º Juizado Especial Cível (TJ/SE)

Localização do Imóvel

Endereço: Rua São Francisco, 200- Apartamento n. 501, do bloco C, do Residencial Zilda Arns - Japãozinho
Cidade: Aracaju / SE