LOTE 001

IMÓVEL - APARTAMENTO - BAIRRO - PONTO NOVO - ARACAJU/SE

As fotos são meramente ilustrativas

ENCERRADO

LEILOEIRO OFICIAL
Valério Cesar de Azevedo Deda
JUCESE 07/2008
LEILÃO JUDICIAL DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
LEILÃO JUDICIAL
Online
Valor de Avaliação: R$190.000,00
Data 1º Leilão: 21/02/2024 09:00
Lance Inicial: R$190.000,00
Data 2º Leilão: 06/03/2024 09:00
Lance Inicial: R$95.000,00
Local do Leilão: Eletronicamente através do site WWW.LANCESE.COM.BR - Aracaju - SE

Configurações do Leilão Online

(Para encerramento dos lotes)

Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00
(intervalo de tempo definido entre cada lote)
Faixa de acréscimo de tempo: 00:03:00
(para novos lances ofertados dentro dessa faixa)
Tempo a acrescentar: 00:03:00
(caso sejam ofertados novos lances
dentro da faixa de acréscimo)
Detalhes do Lote
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Comitente: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

Cidade: Aracaju/SE
Endereço: Rua Rafael de Aguiar, 1621- Apartamento n. 304, Edif. Residencial Ilha Vitória
Matrícula: Nº 27.944 Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE
Descrição: Apartamento n. 304, Edif. Residencial Ilha Vitória, situado a Rua Rafael Aguiar, n. 1621, bairro Nossa Senhora Auxiliadora (Ponto Novo), Aracaju/SE. Matrícula n. 27.944, Livro n. 02, Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE.

Processo: 201613600529
Vara: 6ª Vara Cível
Comarca: Aracaju
Exequente: Clip Propaganda e Marketing Ltda
Executado: Alexandre da Silva Martins
Comissão: 5%
Observações do Lote

Ônus

a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 28-01-054-0930-01-015

Valor: R$ 5.181,02 (cinco mil e cento e oitenta e um reais e dois centavos) conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$0,00 (zero reais). De acordo com o despacho proferido no expediente de 28/11/2023, o Juízo deixou de acolher a sugestão do leiloeiro feita em 20/10/2023 (fls. 623), pois em 01/08/2023 (fls. 605) o Síndico tivera informado que o executado não possuiria dívidas junto ao condomínio.

Entendimento do Juízo: “Seguindo o procedimento de hasta pública e atendendo a sugestão do leiloeiro, passo a delimitar a responsabilidade do arrematante em relação às obrigações propter rem do imóvel. Sobre o tema, há de se observar que a arrematação em leilão judicial é forma de aquisição originária de propriedade. Portanto, a sub-rogação na hipótese de arrematação em leilão judicial, não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este haja adquirido o bem. Nessa linha, o art. 130, p. u. do CTN diz que, “no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” Por analogia, entendo ser o caso também dos débitos condominiais. Portanto, arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Entretanto, os valores adquiridos a título de leilão judicial serão, inicialmente, revertidos ao pagamento desses débitos e, após, ao pagamento da dívida objeto da execução. Após, serão revertidos para o exequente. Por último, se remanescentes, serão direcionados para os débitos registrados como penhora no rosto dos presentes autos, respeitando-se a ordem legal e a cronológica. Considerando, ainda, a informação do condomínio de que não existem débitos em aberto com esse até o momento, faça o leiloeiro constar tal fato no edita” (fls. 610).

c) Penhora da 6ª Vara Cível de Aracaju (Av.11)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201613600529, que tramitam na 6ª Vara Cível de Aracaju (TJ/SE).

 

Localização do Imóvel

Endereço: Rua Rafael de Aguiar, 1621- Apartamento n. 304, Edif. Residencial Ilha Vitória - Pereira Lobo
Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49052-220