LOTE 001

APARTAMENTO - COND. RESID. VELA VELHA - JABOTIANA - ARACAJU/SE

As fotos são meramente ilustrativas

ENCERRADO

LEILOEIRO OFICIAL
Valério Cesar de Azevedo Deda
JUCESE 07/2008
LEILÃO JUDICIAL DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
LEILÃO JUDICIAL
Online
Valor de Avaliação: R$118.302,74
Data 1º Leilão: 20/02/2024 09:00
Lance Inicial: R$118.302,74
Data 2º Leilão: 05/03/2024 09:00
Lance Inicial: R$82.811,92
Local do Leilão: Eletronicamente através do site WWW.LANCESE.COM.BR - Aracaju - SE

Configurações do Leilão Online

(Para encerramento dos lotes)

Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00
(intervalo de tempo definido entre cada lote)
Faixa de acréscimo de tempo: 00:03:00
(para novos lances ofertados dentro dessa faixa)
Tempo a acrescentar: 00:03:00
(caso sejam ofertados novos lances
dentro da faixa de acréscimo)
Detalhes do Lote
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Comitente: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

Cidade: Aracaju/SE
Endereço: Avenida Escritor Graciliano Ramos, 20- Apartamento n. 301, bloco 09, do Condomínio Residencial Vila Velha
Matrícula: Nº 20.660 no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE.
Descrição: Apartamento n. 301, bloco 09, do Condomínio Residencial Vila Velha, localizado na Av. Escritor Graciliano Ramos, n. 20, bairro Jabotiana, Aracaju/SE. Matrícula nº 20.660, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE.

Processo: 202041002351
Vara: 9º Juizado Escpecial Cível
Comarca: Aracaju
Exequente: Condomínio Residencial Vila Velha
Executado: Renildo Vieira da Silva
Comissão: 5%
Observações do Lote

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) conforme despacho judicial em 10.01.2024. PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO.

 

ÔNUS:

a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 29-02-045-0090-09-013

Valor: R$9.261,05 (nove mil e duzentos e sessenta e um reais e cinco centavos), conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

Entendimento do Juízo: Tratando-se de arrematação judicial, o imóvel deve ser passado livre de quaisquer ônus, ou seja, o arrematante não está obrigado a pagar eventuais tributos e taxa condominiais devidas pela parte executada até a expedição da carta de arrematação, uma vez que o preço pago responde pelos débitos devidos, inclusive os de natureza propter rem. Nesse sentido, é a inteligência do art. 908, §1º do CPC: (...)Por sua vez, o art. 130 do Código Tributário Nacional dispõe acerca dos tributos atinentes a bens imóveis, in verbis: (...)Da análise do teor dos aludidos dispositivos legais, não restam dúvidas de que, no caso específico de imóveis arrematados em hasta pública, a sub-rogação dos débitos e impostos em atraso incidentes sobre o bem ocorrerá no respectivo preço da alienação. Repita-se, os impostos e as taxas condominiais são devidos, a cargo do arrematante, a partir da data em que a devida Carta de Arrematação for expedida. Portanto, os débitos acusados anteriormente não o obrigam. Também deve ser habilitado o crédito da Caixa Econômica Federal, pois a alienação fiduciária é contrato de direito real entre o adquirente de um bem e o financiador deste, no qual ocorre um desmembramento da posse: o devedor fiduciante fica com a posse direta, enquanto o credor fiduciário fica com a posse indireta do bem, e, na forma dos arts. 958 e 961 do CC, o credor fiduciário possui o direito de preferência, uma vez que deve ser reservado, da arrematação, a quantia que lhe é devida, para só depois promover o pagamento dos demais (art. 905, inc. II, do CPC). E, em quarto lugar, os débitos previdenciários. Assim, com relação a ordem de preferência, deve ser observado o seguinte: 1º. A preferência deve ser dos créditos tributários; 2º. Após o pagamento do crédito tributário, sobrando valor, a preferência deve ser do crédito condominial; 3º. Na sequência, e sobrando valor, do crédito hipotecário/fiduciário. 4º. Eventuais créditos previdenciários. Dessa forma, intime-se o leiloeiro para ciência da presente decisão, devendo tais informações constarem no edital a ser expedido. (fls. 180).

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$22.785,89 (vinte e dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

Entendimento do Juízo: Tratando-se de arrematação judicial, o imóvel deve ser passado livre de quaisquer ônus, ou seja, o arrematante não está obrigado a pagar eventuais tributos e taxa condominiais devidas pela parte executada até a expedição da carta de arrematação, uma vez que o preço pago responde pelos débitos devidos, inclusive os de natureza propter rem. Nesse sentido, é a inteligência do art. 908, §1º do CPC: (...)Por sua vez, o art. 130 do Código Tributário Nacional dispõe acerca dos tributos atinentes a bens imóveis, in verbis: (...)Da análise do teor dos aludidos dispositivos legais, não restam dúvidas de que, no caso específico de imóveis arrematados em hasta pública, a sub-rogação dos débitos e impostos em atraso incidentes sobre o bem ocorrerá no respectivo preço da alienação. Repita-se, os impostos e as taxas condominiais são devidos, a cargo do arrematante, a partir da data em que a devida Carta de Arrematação for expedida. Portanto, os débitos acusados anteriormente não o obrigam. Também deve ser habilitado o crédito da Caixa Econômica Federal, pois a alienação fiduciária é contrato de direito real entre o adquirente de um bem e o financiador deste, no qual ocorre um desmembramento da posse: o devedor fiduciante fica com a posse direta, enquanto o credor fiduciário fica com a posse indireta do bem, e, na forma dos arts. 958 e 961 do CC, o credor fiduciário possui o direito de preferência, uma vez que deve ser reservado, da arrematação, a quantia que lhe é devida, para só depois promover o pagamento dos demais (art. 905, inc. II, do CPC). E, em quarto lugar, os débitos previdenciários. Assim, com relação a ordem de preferência, deve ser observado o seguinte: 1º. A preferência deve ser dos créditos tributários; 2º. Após o pagamento do crédito tributário, sobrando valor, a preferência deve ser do crédito condominial; 3º. Na sequência, e sobrando valor, do crédito hipotecário/fiduciário. 4º. Eventuais créditos previdenciários. Dessa forma, intime-se o leiloeiro para ciência da presente decisão, devendo tais informações constarem no edital a ser expedido. (fls. 180).

c) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.7)

Valor: R$106.996,18 (cento e seis mil e novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo de débito às Fls. 194 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 7, na Matrícula nº 20.660, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE.

Entendimento do Juízo: Tratando-se de arrematação judicial, o imóvel deve ser passado livre de quaisquer ônus, ou seja, o arrematante não está obrigado a pagar eventuais tributos e taxa condominiais devidas pela parte executada até a expedição da carta de arrematação, uma vez que o preço pago responde pelos débitos devidos, inclusive os de natureza propter rem. Nesse sentido, é a inteligência do art. 908, §1º do CPC: (...) Por sua vez, o art. 130 do Código Tributário Nacional dispõe acerca dos tributos atinentes a bens imóveis, in verbis: (...)Da análise do teor dos aludidos dispositivos legais, não restam dúvidas de que, no caso específico de imóveis arrematados em hasta pública, a sub-rogação dos débitos e impostos em atraso incidentes sobre o bem ocorrerá no respectivo preço da alienação. Repita-se, os impostos e as taxas condominiais são devidos, a cargo do arrematante, a partir da data em que a devida Carta de Arrematação for expedida. Portanto, os débitos acusados anteriormente não o obrigam. Também deve ser habilitado o crédito da Caixa Econômica Federal, pois a alienação fiduciária é contrato de direito real entre o adquirente de um bem e o financiador deste, no qual ocorre um desmembramento da posse: o devedor fiduciante fica com a posse direta, enquanto o credor fiduciário fica com a posse indireta do bem, e, na forma dos arts. 958 e 961 do CC, o credor fiduciário possui o direito de preferência, uma vez que deve ser reservado, da arrematação, a quantia que lhe é devida, para só depois promover o pagamento dos demais (art. 905, inc. II, do CPC). E, em quarto lugar, os débitos previdenciários. Assim, com relação a ordem de preferência, deve ser observado o seguinte: 1º. A preferência deve ser dos créditos tributários; 2º. Após o pagamento do crédito tributário, sobrando valor, a preferência deve ser do crédito condominial; 3º. Na sequência, e sobrando valor, do crédito hipotecário/fiduciário. 4º. Eventuais créditos previdenciários. Dessa forma, intime-se o leiloeiro para ciência da presente decisão, devendo tais informações constarem no edital a ser expedido. (fls. 180).

d) Penhora do 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.8)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202041002351, que tramitam no 9º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJ/SE).

Observações

1. De acordo com a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 22/09/2022 (fls. 104 dos autos): “[...] sem acesso ao imóvel, pois em várias diligências não se atendia o interfone e posteriormente verificou-se a aparência de estar fechado há bastante tempo, vez que o cadeado apresentava crosta e poeira, além de várias contas de água debaixo ou fincadas na porta, junto ao caixão da porta, conforme anexo; que o(a) porteiro(a) Valdilene Vasconcelos Lima em 03/09/2022, às 10h, informou que o apartamento estava fechado há aproximadamente um ano”.

 

Localização do Imóvel

Endereço: Avenida Escritor Graciliano Ramos, 20- Apartamento n. 301, bloco 09, do Condomínio Residencial Vila Velha - Jabotiana
Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49095-650