Ônus

a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 26-01-095-0561-01-012

Valor: R$30.856,22 (trinta mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$545.861,64 (quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) se referem ao total da inadimplência da unidade; e R$54.586,16 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) aos honorários de sucumbência, perfazendo um total de R$600.447,80 (seiscentos mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), que, nos termos da petição às fls. 429 dos autos, refere-se ao débito total da execução n. 201910400643.

ENTENDIMENTO DO JUÍZO: de acordo com o Acórdão n. 202338087 lavrado após o julgamento do Agravo de Instrumento n. 202300733845, os integrantes do Grupo III, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conheceram do recurso para lhe conceder provimento, e determinar que os débitos condominiais vencidos até a data da arrematação serão de responsabilidade da executada, devendo tal informação constar expressamente do edital de leilão (fls. 457-460).

c) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU

Valor: R$1.997,37 (Mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).

Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda.

d) Imóvel inserido em área de terreno de marinha - RIP 3105.0105808-36

Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União, verificou-se que o imóvel supra descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46, sob o regime de aforamento.

e) Penhora da 18ª vara cível de São Paulo/SP (R.2)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 1004993-70.2017.8.26.0100, que tramitam na 18ª Vara Cível de São Paulo (TJ/SP).

f) Penhora da 18ª vara cível de São Paulo/SP (R.3)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 0074836-42.2017.8.26.0100, que tramitam na 18ª Vara Cível de São Paulo (TJ/SP).

g) Penhora da 4ª vara cível de Aracaju/SE (R.4)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201910400643, que tramitam na 4ª Vara Cível de Aracaju (TJ/SE).

h) Indisponibilidade da 7ª vara do Trabalho de Aracaju/SE (Av.5)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 0000631-76.2019.5.20.0007, que tramitam na 7ª Vara do Trabalho de Aracaju (TJ/SE)

Endereço: Avenida Governador Paulo Barreto de Menezes, 1.674- Apartamento 1.401, Edifício "Palazzo Reale" - Treze de Julho
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