Ônus

a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 26-01-016-0347-01-020

Valor: R$ 3.767,84 (três mil e setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

Entendimento do Juízo: “d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC;”. (Fls. 227 dos autos).

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$62.257,38 (sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos).

Entendimento do Juízo: “d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC;”. (Fls. 227 dos autos).

c) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.6)

A alienação fiduciária está registrada sob o n. 6, na Matrícula nº. 89.872, Livro nº. 2, Ficha 01, 16/02/2018, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE.

Entendimento do Juízo: “d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC;”. (Fls. 227 dos autos).

d) Dívida de foro, laudêmio e outros junto a SPU

Valor: R$945,46 (novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda.

Entendimento do Juízo: “d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC;”. (Fls. 227 dos autos).

e) Imóvel inserido em área de terreno de marinha - RIP 3105.0120131-57

Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União, verificou-se que o imóvel supra descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46, sob o regime de aforamento.

f) Penhora do 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.10)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202240501841, que tramitam no 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJ/SE).

Endereço: Rua Terêncio Sampaio, 261- Apto. 703 do Edifício Singulare - Grageru
Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49025-700