Ônus

a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 36-01-348-1512-00-001

Valor: R$ 47.448,81 (quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos).

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

b) Composição e confissão de dívida com garantia hipotecária em 1º grau de garantia (R.3 e Av. 5)

Composição e confissão de dívida registrada na Matrícula n. 29.544, ficha 01, Livro n. 02, 5º Ofício de Aracaju/SE, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Entendimento Legal: A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002.

c) Cédula de Crédito Comercial com garantia hipotecária em 2º grau (R.6)

Hipoteca registrada na Matrícula n. 29.544, ficha 01, Livro n. 02, 5º Ofício de Aracaju/SE, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Entendimento Legal: A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002.

d) Aditivo de Re-ratificação à Cédula de Crédito Comercial (Av.7)

Aditivo Re-Ratificação à Cédula de crédito comercial registrada no R.6 da Matrícula n. 29.544, ficha 01, Livro n. 02, 5º Ofício de Aracaju/SE, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Entendimento Legal: A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002.

e) Segundo aditivo de Re-ratificação à Cédula de Crédito Comercial (Av.8)

Segundo aditivo Re-Ratificação à Cédula de crédito comercial registrada no R.6 da Matrícula n. 29.544, ficha 01, Livro n. 02, 5º Ofício de Aracaju/SE, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Entendimento Legal: A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002.

f) Aditivo de Re-ratificação à Cédula de Crédito Comercial (Av.9)

Aditivo Re-Ratificação à Cédula de crédito comercial registrada no R.3 da Matrícula n. 29.544, ficha 01, Livro n. 02, 5º Ofício de Aracaju/SE, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Entendimento Legal: A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002.

g) Aditivo de Re-ratificação à Cédula de Crédito Comercial (Av.10)

Aditivo Re-Ratificação à Cédula de crédito comercial registrada no R.3 da Matrícula n. 29.544, ficha 01, Livro n. 02, 5º Ofício de Aracaju/SE, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A.

Entendimento Legal: A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002.

h) Penhora da 9ª Vara Cível de Aracaju (R.11)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 199910900149, que tramitam na 9ª Vara Cível de Aracaju (TJ/SE).

i) Penhora da 1ª Vara Cível de Aracaju (R.12)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 200410100802, que tramitam na 1ª Vara Cível de Aracaju (TJ/SE).

j) Inventário Judicial que tramita na 23ª Vara Cível de Aracaju

Inventário judicial distribuído sob os autos n. 201612300350, que tramitam na 23ª Vara Cível de Aracaju (TJ/SE), e que tem como inventariante a herdeira Tatiana Augusta Moura.

Observações

1. De acordo com o Ofício de Expediente Externo n. 0282/2023 da EMURB, o imóvel penhorado poderá ser localizado através dos documentos às fls. 1107-1111 dos autos.

Endereço: Rua 29- Povoado Areia Branca
Cidade: Aracaju / SE