LOTE 001
APARTAMENTO - BAIRRO 13 DE JULHO - EDF. IATE - ARACAJU/SE
LANCE INICIAL
R$300.000,00
encerra em:
LEILOEIRO OFICIAL
Valério Cesar de Azevedo DedaJUCESE 07/2008
LEILÃO JUDICIAL
Online
Valor de Avaliação: R$300.000,00
Data 1º Leilão: 06/06/2022 12:00
Lance Inicial: R$300.000,00
Data 2º Leilão: 27/06/2022 12:00
Lance Inicial: R$240.000,00
Configurações do Leilão Online
(Para encerramento dos lotes)
Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00
Faixa de acréscimo de tempo: 00:01:00
Tempo a acrescentar: 00:03:00
dentro da faixa de acréscimo)
Últimos Lances
Comitente: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
Endereço: Avenida Governador Paulo Barreto de Menezes, 118- Condomínio Edifício Iate, apt. 601
Matrícula: Nº 4461 Cartório do 6º ofício de Aracaju/SE
Processo: 201911500261
Vara: 15ª Vara Cível
Comarca: Aracaju
Exequente: Condomínio do Edifício Iate
Executado: Clovis de Carvalho Costa
Observações do Lote
Ônus
a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 29-01-071-0081-05-064
Valor: R$ 24.916,54 (vinte e quatro mil e novecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme a planilha de débitos imersa nos autos.
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De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.
b) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$76.947,82 (setenta e seis mil e novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), nos termos dos cálculos presentes nos autos.
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De acordo com a decisão proferida no expediente de 08/04/2022 o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de taxas de condomínio:
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Tendo em vista a manifestação do leiloeiro cadastrada em 25/03/2022, acrescento que sendo o imóvel componente de condomínio, que eventual débito em aberto com o condomínio até arrematação deverá ser extirpado com o produto da venda do imóvel por leilão, objetivo da presente demanda, enquanto que outras taxas próprias do bem imóvel, a exemplo de IPTU e taxas de condomínio posteriores à compra do imóvel, ficam na responsabilidade de eventual adquirente, devendo haver clareza e transparência nas regras do edital.
c) Dívida de foro, laudêmio e outras taxas junto a Superintendência de Patrimônio da União - RIP 3105 0009568-68
Valor: R$692,32 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme a planilha de débitos imersa nos autos.
De acordo com a certidão de inteiro teor de matrícula às fls. 139-146, o imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União. O imóvel está em regime de aforamento.
d) Penhora (R.13) determinada nos autos nº. 201512201695, que tramitam na 22ª Vara Cível da comarca de Aracaju (TJ/SE)
Localização do Imóvel
Endereço: Avenida Governador Paulo Barreto de Menezes, 118- Condomínio Edifício Iate, apt. 601
- Treze de Julho
Cidade: Aracaju / SE
- CEP: 49020-010
