Ônus

a) Financiamento imobiliário garantido por Alienação Fiduciária

Valor: R$582.054,98 (quinhentos e oitenta e dois mil e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrativo de débito às Fls. 922-927 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o nº. 2, na matrícula nº. 17.062, Livro nº. 2 – RG, Cartório do 6º Ofício, 4ª circunscrição imobiliária da comarca de Aracaju/SE, em favor da Construtora Celi Ltda.

De acordo com a decisão proferida no expediente de 09/01/2022 (Fls. 917-919 dos autos) e 08/03/2022 (Fls. 941-943 dos autos) o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de financiamento garantido por alienação fiduciária:

Diante de novo pedido de esclarecimentos pelo leiloeiro em 01/12/2021, informo que TODO E QUALQUER DÉBITO de taxas de condomínio, SPU, impostos incidentes sobre o imóvel penhorado que excedam o valor da arrematação, serão de responsabilidade do ARREMATANTE da hasta pública, por força da obrigação propter rem.

No mais, diante de novo pedido de esclarecimentos pelo leiloeiro em 08/02/2022, informo que, havendo arrematação do imóvel, esta, notoriamente, não será suficiente para satisfação da dívida perseguida neste feito, mormente em se considerando planilha de atualização pelo credor de 27/01/2022 (R$ 582.054,98) x avaliação do imóvel de 10/10/2018 c/c 12/12/2018 (R$ 340.000,00).

Assim, o saldo de FINANCIAMENTO remanescente junto a construtora credora dos autos será de responsabilidade da parte DEVEDORA e não do arrematante, nos termos do art. 1.366 do CC.

Ressalto novamente que ao ARREMATANTE caberá a responsabilidade pelo pagamento de TODO E QUALQUER DÉBITO de taxas de condomínio, SPU, impostos incidentes sobre o imóvel penhorado que excedam o valor da arrematação, por força da obrigação propter rem.

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$456,07 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), nos termos dos cálculos presentes nos autos.

De acordo com a decisão proferida no expediente de 09/01/2022 (Fls. 917-919 dos autos) e 08/03/2022 (Fls. 941-943 dos autos) o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de taxas de condomínio:

Diante de novo pedido de esclarecimentos pelo leiloeiro em 01/12/2021, informo que TODO E QUALQUER DÉBITO de taxas de condomínio, SPU, impostos incidentes sobre o imóvel penhorado que excedam o valor da arrematação, serão de responsabilidade do ARREMATANTE da hasta pública, por força da obrigação propter rem.

(...)

No mais, diante de novo pedido de esclarecimentos pelo leiloeiro em 08/02/2022, informo que, havendo arrematação do imóvel, esta, notoriamente, não será suficiente para satisfação da dívida perseguida neste feito, mormente em se considerando planilha de atualização pelo credor de 27/01/2022 (R$ 582.054,98) x avaliação do imóvel de 10/10/2018 c/c 12/12/2018 (R$ 340.000,00).

Assim, o saldo de FINANCIAMENTO remanescente junto a construtora credora dos autos será de responsabilidade da parte DEVEDORA e não do arrematante, nos termos do art. 1.366 do CC.

Ressalto novamente que ao ARREMATANTE caberá a responsabilidade pelo pagamento de TODO E QUALQUER DÉBITO de taxas de condomínio, SPU, impostos incidentes sobre o imóvel penhorado que excedam o valor da arrematação, por força da obrigação propter rem.

c) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 24-01-045-0311-01-086

Valor: R$35.466,40 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), referente ao exercício de 2020, 2021 e 2022 conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

d) Dívida de foro, laudêmio e outras taxas junto a Superintendência de Patrimônio da União - RIP 3105 0106103-69

Valor: R$3.673,45 (três mil e seiscentos e setenta e três e quarenta e cinco centavos), conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

De acordo com a certidão de inteiro teor de matrícula às fls. 427-432, o imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União. O imóvel está em regime de aforamento.

Endereço: Rua Percílio Costa Andrade, 175- Ed. Silvio Romero, Apt. 1502 - 13 de Julho
Cidade: Aracaju / SE