ÔNUS:

A) DÉBITO DE IPTU junto a SEMFAZ do Município de Aracaju, em relação a inscrição cadastral nº. 24-01-039-0129-02-005, no valor de R$9.243,57 (nove mil e duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) referente aos exercícios de 2010, 2020 e 2021, que se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda, nos termos do artigo 130 do CTN;

B) De acordo com a certidão de inteiro teor de matrícula às fls. 427-432, o imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União, verificou-se que o imóvel está cadastrado sob RIP nº. 3105.0009663-16, estando em regime de aforamento e com um DÉBITO DE FORO referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2021 de R$495,04 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).

C) PENHORA (R.5) determinada nos autos nº. 200411400994, que tramitam na 14ª vara cível da comarca de Aracaju (TJ/SE);

D) PENHORA (R.6) determinada nos autos nº. 200411400777, que tramitam na 14ª vara cível da comarca de Aracaju (TJ/SE);

E) PENHORA (R.7) determinada nos autos nº. 200411401248, que tramitam na 14ª vara cível da comarca de Aracaju (TJ/SE);

F) PENHORA (R.8) determinada nos autos nº. 200740401239, que tramitam no 4º juizado especial cível da comarca de Aracaju (TJ/SE);

G) PENHORA (AV.9) determinada nos autos nº. 200511900883, que tramitam na 19ª vara cível da comarca de Aracaju (TJ/SE);

H) PENHORA (AV.10) determinada nos autos nº. 201112201697, que tramitam na 22ª vara cível da comarca de Aracaju (TJ/SE);

I) DÉBITOS DE TAXAS DE CONDOMÍNIO em R$11.364,22 (onze mil e trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme demonstrativo de débito às fls.296-303 dos autos;

Endereço: Rua Doutor Osório de Araújo Ramos, 300- Apto 201, Edifício Praia 13 de Julho, Condomínio Solar da Praia - Treze de Julho
Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49020-700