ÔNUS: Consta DÉBITOS DE IPTU junto a SEMFAZ do Município de Aracaju, no valor de R$1.427,11 (Um mil e quatrocentos e vinte e sete reais e onze centavos), relativo aos anos-base 2020 e 2021 que será(ão) sub-rogado(s) no produto da arrematação em caso de venda, nos termos do artigo 130 do CTN; DÉBITOS DE TAXAS DE CONDOMÍNIO em de R$ 28.094,42 (vinte e oito mil e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo de débito presente nos autos. OBSERVAÇÃO PARA OS ARREMATANTES: através do despacho proferido no expediente de 30/04/2021 (Fls. 369 dos autos), o Juízo firmou o entendimento de que: “As dívidas condominiais, bem como de IPTU anteriores à eventual arrematação deverão ser abatidas do valor obtido na alienação judicial do imóvel”.

DESPACHO JUDICIAL EM 30.04.2021 -  R. hoje. As dívidas condominiais, bem como de IPTU anteriores à eventual arrematação deverão ser abatidas do valor obtido na alienação judicial do imóvel. Diante da necessidade de alteração do edital para fazer constar a observação acima mencionada, bem como da atualização do valor do débito de condomínio existente, com o objetivo de se evitar futuras alegações de nulidades, determino o cancelamento dos leilões designados. Intime-se o leiloeiro para que promova as retificações necessárias no Edital, anexando novo edital aos autos no prazo de 10 (dez) dias para efeito de homologação. Intimem-se as partes do teor desta decisão.

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